Litígios de consumo
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Informam-se os Srs. clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com o serviço prestado neste estabelecimento. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, recorrer à Entidade Alternativa de Conflitos de Consumo (entidade de RAL) abaixo indicada, em caso de litígio:
Entidade de RAL CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Endereço: Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Contactos: Telef. 213 847 484 - das 15.00h às 17.00h Fax. 213 845 201 E-mail cniacc@fd.unl.pt
Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro
Para mais informações: Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)